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25 de Maio de 2018

[Modelo] Contrato Social de Constituição de Sociedade Individual de Advocacia

Fonte: http://oabes.org.br/noticias/oab-es-cria-minuta-para-auxiliar-os-advogados-na-instituicao-de-sociedade-individual-556968.html.

Thiago Bastos, Advogado
Publicado por Thiago Bastos
há 2 anos

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

“...(nome da Sociedade)...”

[inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o nº... E no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., na cidade..., Estado..., resolve constituir Sociedade Individual de Advocacia, doravante designada simplesmente “Sociedade”, que se regerá pela Lei nº 8.906/94, pelo Regulamento Geral da Advocacia, pelo Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e demais regramentos aplicáveis, e pelos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – RAZÃO SOCIAL

A Sociedade utilizará a razão social “NOME COMPLETO OU PARCIAL DO INTEGRANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”. [Nota: a razão social deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. Não se podem utilizar abreviaturas com “S. S” “S. C.” e nem outras que indiquem caráter empresário como “ME”]

CLÁUSULA SEGUNDA – SEDE

A Sociedade tem sede na cidade de..., no Estado do Espírito Santo, em [inserir endereço completo], CEP [ ].

[Parágrafo opcional:

Parágrafo Único – A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração do ato constitutivo, devidamente assinada pelo titular da empresa.]

CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO

A Sociedade tem como objeto o exercício da advocacia, sendo vedada a consecução de qualquer outra atividade.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO

O prazo de duração é indeterminado, tendo iniciado em [completar com data de início das atividades].

CLÁUSULA QUINTA – CAPITAL SOCIAL

O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$... (...), dividido em... (...) quotas, com valor nominal de R$... (...), cada.

[Nota: se o capital social não tiver sido totalmente integralizado (vale dizer, pago), o contrato social deverá estabelecer o termo final para a efetivação desse pagamento e indicar como ele será realizado (por exemplo, em moeda corrente e/ou em bens)]

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE DO TITULAR

A responsabilidade do titular é limitada ao capital social.

Parágrafo 1º - No exercício da advocacia com o uso da razão social, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, sem prejuízo da sua responsabilidade disciplinar.

Parágrafo 2º - Nas procurações outorgadas pelos clientes serão nomeados o sócios e a Sociedade, fazendo conter o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do titular e da sociedade.

CLÁUSULA SÉTIMA – ADMINISTRAÇÃO

A administração social cabe unicamente ao titular da Sociedade.

[Parágrafo opcional:

Parágrafo Único – O titular poderá delegar funções próprias da administração operacional a profissionais contratados para esse fim.]

CLÁUSULA OITAVA – RESULTADOS PATRIMONIAIS

O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de cada exercício, levantar-se-á balanço patrimonial da Sociedade e se apurarão os resultados, cabendo ao titular, os lucros ou perdas apurados.

CLÁUSULA NONA – EXTINÇÃO DA SOCIEDADE

A Sociedade será dissolvida por consequência do falecimento do seu titular e o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

[Parágrafo opcional:

Parágrafo Único – A Sociedade poderá continuar suas atividades com os herdeiros e/ou sucessores do titular que reunirem as condições para constituição de Sociedade Individual de Advogados e para o exercício da advocacia]

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO

Para todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito, com exclusão de qualquer outro, o foro da cidade de [completar com a cidade onde a sociedade está sediada], Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

O titular da Sociedade declara, sob as penas da lei, que não está sujeito a qualquer hipótese de incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia ou para constituir esta Sociedade. Declara, ainda, que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados ou Sociedade Individual de Advocacia inscrita nesta seccional e que não está incurso em nenhuma penalidade que o impeça de constituir esta Sociedade.

[nota: cláusula a ser incluída, se houver impedimento do titular:

Parágrafo único: Em vista do impedimento previsto no artigo..., inciso... Do Estatuto da OAB, decorrente do exercício da função de [informar o cargo exercido] e, enquanto perdurar essa situação, o titular não advogará e a Sociedade não receberá honorários por resultados de ações ou serviços que tenham relação direta ou indireta com as funções de seu cargo ou do poder público a que serve. Declara, ainda, que não participa de nenhuma outra Sociedade de Advogados ou Sociedade Individual de Advocacia inscrita nesta seccional e que não está incurso em nenhuma penalidade que o impeça de constituir esta Sociedade.]

[data e local]

________________________________________

[nome completo do titular]

Testemunhas: [nota: observar as regras de impedimento do Código Civil para testemunhas do negócio jurídico em geral]

__________(assinatura)________

Nome:

Identidade:

CPF:

__________(assinatura)________

Nome:

Identidade:

CPF:


Disponibilizado pela OAB-ES

20 Comentários

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Grato ! continuar lendo

Obrigado a você! Abç. continuar lendo

Além de competente, o dr. Thiago dá o seu inestimável apoio aos seus colegas. É oportuna a previsão de advocacia pro bono ? Após o registro na OAB-CE, o advogado pode solicitar o CNPJ ? Obrigado, . continuar lendo

Exato. Após o contrato devidamente registrado, deve-se levar a registro na Receita Federal para obtenção do CNPJ e na Prefeitura da sede do escritório para a Inscrição Municipal.

Lembro ainda, que com o registro dessa sociedade, o advogado pode aderir ao regime de tributação do Super Simples!!! continuar lendo

Parabéns! continuar lendo

Parabenizo o colega pela preocupação em elaborar um instrumento particular de abertura de contratro social de constituição de sociedade individual de Advocacia.

Todavia, enquanto as sociedades LIMITADAS, S/A'S., MICROS e MÉDIAS etc..., tem os seus registros nas JUNTAS COMERCIAIS, e/ou CARTÓRIOS DE TÍTULOS e DOCUMENTOS, não ficou claro, onde serão oficialmente registradas estas novas modalidades, salvo se não entendi bem. continuar lendo

Primeiramente, obrigado por entrar em contato.

No caso, eu apenas disponibilizei um modelo elaborado pela OAB-ES para esse fim e esqueci de mencionar a fonte (devidamente já retificada a publicação..rs).

Quanto a "Sociedade Individual de Advocacia" esta é exclusiva para advogados, e obrigatoriamente o registro se dá junto a OAB de sua circunscrição. Após o registro na OAB, deverá requerer o CNPJ junto a Receita Federal e a Inscrição Municipal junto a Prefeitura.

Lembro ainda, que com o registro dessa pessoa jurídica pelo advogado, este poderá adotar o regime de tributação do Super Simples.

Espero ter esclarecido! continuar lendo